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Do arbítrio à racionalidade do Direito Penal

Na minha lista:
Autor principal: Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Arbítrio, Brasil
Racionalidade, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Estado democrático de direito, Brasil
Sistema penal, Brasil
Garantismo
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
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