Do arbítrio à racionalidade do Direito Penal

Autor principal:	Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Arbítrio, Brasil Racionalidade, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Sistema penal, Brasil Garantismo Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais
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