A vocação social da norma constitucional e a garantia fundamental do direito adquirido
Trata do direito adquirido e dos direitos e garantias individuais de acordo com a constituição brasileira.
Autor principal: | Prudente, Antônio Souza |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2009
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Assuntos: | |
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