O princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à ação: um estudo constitucionalmente adequado acerca das limitações ao direito de ação
por: Lima, George Marmelstein
Publicado em: (2008)
A vocação social da norma constitucional e a garantia fundamental do direito adquirido
Trata do direito adquirido e dos direitos e garantias individuais de acordo com a constituição brasileira.
| Autor principal: | Prudente, Antônio Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2009
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