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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Saved in:
Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Direito adquirido, história, Brasil
Constituição, análise comparativa, Brasil
Direito adquirido, jurisprudência, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Servidor público, proteção, Brasil
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Agente público
Direito efetivo
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30169

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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