"Sursis antecipado" (art. 89 - Lei n. 9.099/95): direito subjetivo do acusado ou mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público?

Autor principal: Albergaria, José Ronald Vasconcelos de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-590152024-09-24 "Sursis antecipado" (art. 89 - Lei n. 9.099/95): direito subjetivo do acusado ou mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público? Albergaria, José Ronald Vasconcelos de 2013-05-08T10:28:21Z 2013-05-08T10:28:21Z 1997-04 Artigo De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, abr. 1997. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59015 pt_BR
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