"Sursis antecipado" (art. 89 - Lei n. 9.099/95): direito subjetivo do acusado ou mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público?

Autor principal:	Albergaria, José Ronald Vasconcelos de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
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