Sobre o direito do acusado à suspensão condicional do processo
por: Regueira, Ricardo
Publicado em: ([s.d)
"Sursis antecipado" (art. 89 - Lei n. 9.099/95): direito subjetivo do acusado ou mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público?
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Autor principal: | Albergaria, José Ronald Vasconcelos de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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