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A incidência da Lei n. 10.259/2001 no juizado especial criminal estadual

Na minha lista:
Autor principal: Sousa, Cláudio Calo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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