Documentos relacionados

• Juizado especial federal : Lei 10.259, de 12/07/2001
  por: Sousa, Manoel Lopes de
  Publicado em: (2009)
• Resolução n. 252, de 18 de dezembro de 2001
  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
  Publicado em: (18/1)
• Resolução 229 (CJF/TRF3)/2004
• Provimento 387 (CJF/TRF3)/2013
• Provimento 389 (CJF/TRF3)/2013
• “Estatuto do idoso”, o poder investigatório do “parquet” e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo: (brevíssimas considerações)
  por: Sousa, Cláudio Calo
  Publicado em: (2013)
• A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88)
  por: Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
  Publicado em: (2015)
• A aplicabilidade da lei federal 10.259/2001 às infrações penais de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça estadual
  por: Mota, Raphael Costa
  Publicado em: (2009)
• Provimento 359 (CJF/TRF3)/2012
• A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais
  por: Jesus, Damásio E. de
  Publicado em: (2009)