Execução nos Juizados Federais: defesa da Fazenda na execução da Lei n. 10.259/2001
Trata dos Juizados Especiais Federais, criados pela Lei 10.259/2001 com o intuito de aumentar a efetividade das decisões judiciais, no que diz respeito à execução dos julgados que encerram obrigação de pagar, em que os credores deparam-se com a questão dos precatórios. Os Juizados Especiais possibil...
| Main Author: | Alves, Eliana Calmon |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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