Execução nos Juizados Federais: defesa da Fazenda na execução da Lei n. 10.259/2001

Trata dos Juizados Especiais Federais, criados pela Lei 10.259/2001 com o intuito de aumentar a efetividade das decisões judiciais, no que diz respeito à execução dos julgados que encerram obrigação de pagar, em que os credores deparam-se com a questão dos precatórios. Os Juizados Especiais possibil...

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Autor principal: Alves, Eliana Calmon
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Juizado especial federal
Princípio da efetividade
Precatório
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-28012024-05-28 Execução nos Juizados Federais: defesa da Fazenda na execução da Lei n. 10.259/2001 Alves, Eliana Calmon Juizado especial federal Princípio da efetividade Precatório Trata dos Juizados Especiais Federais, criados pela Lei 10.259/2001 com o intuito de aumentar a efetividade das decisões judiciais, no que diz respeito à execução dos julgados que encerram obrigação de pagar, em que os credores deparam-se com a questão dos precatórios. Os Juizados Especiais possibilitaram a simplificação do processo, tornando-o informal e democrático, permitindo o pagamento direto, sem precatório, em relação às causas de pequeno valor. 2006-08-03T18:25:06Z 2006-08-03T18:25:06Z 2006-08-03T18:25:06Z Artigo de revista ALVES, Eliana Calmon. Execução nos Juizados Federais: defesa da Fazenda na execução da lei n. 10.259/2001. Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/2801>. Acesso em: 4 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2801 pt_BR 60581 bytes application/pdf
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