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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-591392024-09-24 Dos limites e possibilidades da aplicação do habeas data Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e Habeas data, Brasil Direito à informação, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público 2013-05-09T11:22:30Z 2013-05-09T11:22:30Z 2008-07 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 9, n. 2, jul./dez. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59139 pt_BR
institution STJ
collection STJ
language Português
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Direito à informação, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Direitos coletivos
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Direitos fundamentais
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Informação ao público
Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e
Dos limites e possibilidades da aplicação do habeas data
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