A eficácia do direito de preempção no plano diretor
| Autor principal: | Rebouças, Karinne Bentes Abreu Teixeira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-593322024-09-24 A eficácia do direito de preempção no plano diretor Rebouças, Karinne Bentes Abreu Teixeira Plano diretor, Brasil Direito de preferência, Brasil Política urbana, Brasil Brasil. [Estatuto da Cidade (2001)] Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] Cláusula de preempção Direito de opção Direito de preempção Direito de prelação Pacto de preempção Pacto de preferência 2013-05-13T14:16:00Z 2013-05-13T14:16:00Z 2007 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 6, n. 2 (3), p. 233-252, jan./jun. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59332 pt_BR |
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