Parecer : embargos de divergência. Pressupostos. Direito real de preferência. Estatuto da Terra. Ato jurídico perfeito
por: Flores, Carlos Thompson
Publicado em: (2011)
A eficácia do direito de preempção no plano diretor
Na minha lista:
Autor principal: | Rebouças, Karinne Bentes Abreu Teixeira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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