Necessidade de se abandonar a política de aplicação da pena mínima nos crimes de tráfico de drogas para se resguardarem os direitos constitucionais fundamentais à segurança, pacificação social e individualização da pena: implicações jurídicas
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Corrêa, Luciana Perpétua |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-597902024-09-24 Necessidade de se abandonar a política de aplicação da pena mínima nos crimes de tráfico de drogas para se resguardarem os direitos constitucionais fundamentais à segurança, pacificação social e individualização da pena: implicações jurídicas Corrêa, Luciana Perpétua Trata-se de jurisprudência comentada. 2013-05-21T16:04:40Z 2013-05-21T16:04:40Z 2012 Artigo de revista De jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 163-188, jul./dez. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59790 pt_BR Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) |
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