A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado
| Autor principal: | Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-600052024-09-24 A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos Propriedade mineira, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Economia de mercado, Brasil Economia de livre empresa Economia liberal Economia livre Minas (direitos privados) 2013-05-27T16:01:43Z 2013-05-27T16:01:43Z 2006 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 521-550, set. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60005 pt_BR |
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