A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado

Autor principal:	Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Propriedade mineira, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Economia de mercado, Brasil Economia de livre empresa Economia liberal Economia livre Minas (direitos privados)
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