Fundamento e limites da intervenção do Estado-juiz na atividade privada em relação ao bem ambiental

Principais autores: Avelino, Anna Beatriz Nunes, Pinheiro, Érika Monaísa
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-600302024-09-24 Fundamento e limites da intervenção do Estado-juiz na atividade privada em relação ao bem ambiental Avelino, Anna Beatriz Nunes Pinheiro, Érika Monaísa Poder judiciário, competência, Brasil Proteção ambiental, Brasil Meio ambiente, Brasil Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção 2013-05-28T13:12:32Z 2013-05-28T13:12:32Z 2007 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 98-110, mar. 2007. Edição especial. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60030 pt_BR
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