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Limitações aos direitos fundamentais na legislação infraconstitucional: especulação na nova lei de falência

Na minha lista:
Autor principal: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Direito constitucional, legislação, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Falência, legislação, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Direitos fundamentais
Falência (administração)
Falência administrativa
Falência (direito)
Falência (direito comercial)
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
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