A responsabilidade internacional do Estado brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela omissão em exercer a persecução penal em relação aos crimes da ditadura militar (1964 a 1985)
| Autor principal: | Santos, Roberto Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-604372024-09-24 A responsabilidade internacional do Estado brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela omissão em exercer a persecução penal em relação aos crimes da ditadura militar (1964 a 1985) Santos, Roberto Lima Responsabilidade do Estado, Brasil Direitos humanos Governo militar Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos Crime contra a humanidade Anistia Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Responsabilidade internacional do Estado Estado, responsabilidade Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) 2013-06-05T12:06:46Z 2013-06-05T12:06:46Z 2009-10 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 32, out. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60437 pt_BR |
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