A responsabilidade internacional do Estado brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela omissão em exercer a persecução penal em relação aos crimes da ditadura militar (1964 a 1985)

Autor principal:	Santos, Roberto Lima
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Responsabilidade do Estado, Brasil Direitos humanos Governo militar Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos Crime contra a humanidade Anistia Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Responsabilidade internacional do Estado Estado, responsabilidade Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)
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