Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais. Reflexões sobre sua disciplina jurídica: opinião legal

Trata-se de parecer.

Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento: Parecer
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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