Tribunais de contas e o controle das agências reguladoras: um diálogo possível para o fortalecimento da justiça administrativa à luz da Lei Federal nº 13.848/2019
por: Willeman, Flávio de Araújo
Publicado em: (2021)
Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais. Reflexões sobre sua disciplina jurídica: opinião legal
Trata-se de parecer.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Parecer |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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