Da inconstitucionalidade das normas penais em branco heterogêneas

Principais autores: Medeiros, Ariadny Mayara Chaves, Morais, George de Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-607142024-09-24 Da inconstitucionalidade das normas penais em branco heterogêneas Medeiros, Ariadny Mayara Chaves Morais, George de Castro Norma penal em branco, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Segurança jurídica, Brasil Democracia, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil 2013-06-12T13:59:25Z 2013-06-12T13:59:25Z 2008 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 8, n. 1 (4), 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60714 pt_BR
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