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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-608302024-09-24 A conversibilidade da restituição de indébito em compensação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação Castro Júnior, João Batista de 2013-06-17T17:22:20Z 2013-06-17T17:22:20Z 2004-06 Artigo Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 16, n. 6, p. 53-59, jun. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60830 pt_BR
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Português
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2013
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