Controle jurisdicional da discricionariedade dos atos administrativos destinados ao aumento dos preços da tarifa de energia elétrica
Principais autores: | Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de, Xavier, Yanko Marcius de Alencar |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-608342024-09-24 Controle jurisdicional da discricionariedade dos atos administrativos destinados ao aumento dos preços da tarifa de energia elétrica Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de Xavier, Yanko Marcius de Alencar Controle jurisdicional, Brasil Ato administrativo, controle judicial, Brasil Discricionariedade, Brasil Energia elétrica, tarifa, Brasil Agência reguladora, Brasil Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel) 2013-06-17T17:33:39Z 2013-06-17T17:33:39Z 2008 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 8, n. 1 (4), 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60834 pt_BR |
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