A Agência Nacional de Energia Elétrica, o Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica
por: Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Publicado em: (2010)
Controle jurisdicional da discricionariedade dos atos administrativos destinados ao aumento dos preços da tarifa de energia elétrica
| Principais autores: | Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de, Xavier, Yanko Marcius de Alencar |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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