Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)

Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 52-56, out./nov. 2004.

Autor principal: Marcão, Renato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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