Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 52-56, out./nov. 2004.
Autor principal: | Marcão, Renato |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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