Constitucionalidade e eficácia do regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos envolvidos em ações de organizações criminosas
Trabalho apresentado por ocasião da monografia de pós-graduação em Direito Público pela Faculdade Meridional – IMED, sob orientação do Professor José Paulo Baltazar Junior.
Autor principal: | Castro, Karina Corrêa de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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