A função política do judiciário e o conteúdo político da constituição: o caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs
| Autor principal: | Ferraz, Roberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-619502024-09-24 A função política do judiciário e o conteúdo político da constituição: o caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs Ferraz, Roberto Poder judiciário, aspectos políticos, Brasil Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) 2013-07-12T19:42:23Z 2013-07-12T19:42:23Z 2004-12 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 4, dez. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61950 pt_BR |
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