A contribuição de intervenção no domínio econômico : CIDE : incidente sobre combustíveis e o poder derivado (emendas constitucionais n. 33, de 11 de dezembro de 2001, e n. 42, de 19 de dezembro de 2003)
por: Mendes, Frana Elizabeth
Publicado em: ([s.d)
A função política do judiciário e o conteúdo político da constituição: o caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs
| Autor principal: | Ferraz, Roberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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