A função política do judiciário e o conteúdo político da constituição: o caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs

Autor principal:	Ferraz, Roberto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Poder judiciário, aspectos políticos, Brasil Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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