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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-623932024-09-24 Política nacional ou judicial de medicamentos? Zandoná, Fernando Direito à saúde, Brasil Medicamento, Brasil Responsabilidade do Estado, Brasil Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) Direitos fundamentais Droga lícita Remédio Responsabilidade internacional do Estado Estado, responsabilidade Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) 2013-07-19T17:14:32Z 2013-07-19T17:14:32Z 2008-04 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 23, abr. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62393 pt_BR
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Direito à saúde, Brasil
Medicamento, Brasil
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Zandoná, Fernando
Política nacional ou judicial de medicamentos?
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