Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?
- Disponível também nas seguintes publicações:
| Autor principal: | Gentil, Plínio Antônio Britto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-628162023-11-15 Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente? Gentil, Plínio Antônio Britto Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006] Tráfico de droga, legislação Entorpecente, legislação Pena, redução Retroatividade das leis Nova lei de drogas Alucinógeno Droga alucinatória Droga ilícita Estupefaciente Psicotrópico Tóxico Leis, retroatividade Pena (direito penal) - Disponível também nas seguintes publicações: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 20-29, abr./maio 2007. Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 16, p. 95-104, jul. 2007. 2013-07-26T20:51:17Z 2013-07-26T20:51:17Z 2007 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62816 pt_BR |
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