Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos de seus agentes: divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza subjetiva ou objetiva
por: Coutinho, Rita de Cássia de Castro Côrtes
Publicado em: (2009)
Responsabilidade civil do Estado pela prática de atos administrativos: uma perspectiva objetiva
| Autor principal: | Neves, Rogério Telles Correia das |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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