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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-631482024-09-24 Habeas data: considerações sobre sua efetiva necessidade em face do sistema constitucional brasileiro de garantias processuais Continentino, Marcelo Casseb 2013-08-05T17:22:41Z 2013-08-05T17:22:41Z 2004-10 Artigo Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 3, n. 3, p. 140-149, out. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63148 pt_BR
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Português
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Artigo
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Continentino, Marcelo Casseb
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Continentino, Marcelo Casseb
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2013
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