O habeas data como garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do própio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais (RE n. 673.707)
por: Gomes, Marcus Lívio, 1966-, et al.
Publicado em: ([s.d)
Habeas data: considerações sobre sua efetiva necessidade em face do sistema constitucional brasileiro de garantias processuais
| Autor principal: | Continentino, Marcelo Casseb |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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