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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-634792024-09-24 Terrenos de marinha: por que a tentativa de extingui-los é um ataque ao patrimônio público e ao meio ambiente? Almeida, José Mauro de Lima O’ de 2013-08-08T15:58:27Z 2013-08-08T15:58:27Z 2008 Artigo de revista Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 7, n. 7, p. 201-211, out. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63479 pt_BR
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Português
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Artigo de revista
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Almeida, José Mauro de Lima O’ de
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Almeida, José Mauro de Lima O’ de
Terrenos de marinha: por que a tentativa de extingui-los é um ataque ao patrimônio público e ao meio ambiente?
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Terrenos de marinha: por que a tentativa de extingui-los é um ataque ao patrimônio público e ao meio ambiente?
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2013
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