A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso
por: Etges, Fernando Tonding
Publicado em: (2014)
Políticas públicas, direitos fundamentais e Poder Judiciário: uma análise crítica do benefício de prestação continuada (BPC) = Public policy, fundamental rights and the Judiciary: a critical analysis of the benefit of continuing installments (BCI)
doi: 10.5102/rbpp.v3i1.1661
| Autor principal: | Pereira, Luciano Meneguetti |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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