Tombamento de bens públicos e abrangência de interesses: é possível a aplicação da regra contida no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n. 3.365/1941?

Autor principal: Laranjeira, Márcio Fernando Bouças
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-678542024-09-24 Tombamento de bens públicos e abrangência de interesses: é possível a aplicação da regra contida no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n. 3.365/1941? Tombamento de bens públicos e abrangência de interesses: é possível a aplicação da regra contida no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n° 3.365/1941 Laranjeira, Márcio Fernando Bouças 2013-11-11T11:04:19Z 2013-11-11T11:04:19Z 2013 Artigo Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 12, n. 12, p. 101-123, out. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67854 pt_BR
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