Tombamento de bens públicos e abrangência de interesses: é possível a aplicação da regra contida no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n. 3.365/1941?
| Autor principal: | Laranjeira, Márcio Fernando Bouças |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!