Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Lopes, Fernanda Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata-se de jurisprudência comentada. |
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