Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Lopes, Fernanda Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-692362024-09-24 Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi Lopes, Fernanda Almeida Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983) Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008) Ação afirmativa, Brasil Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil Pessoa portadora de deficiência, emprego, tratado Concurso público, Brasil Serviço público, Brasil Inclusão social, Brasil Igualdade (direito do trabalho) Ação positiva Discriminação inversa Discriminação positiva Distribuição de cotas Deficiente Pessoa deficiente Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Portador de necessidades especiais Portador de necessidades especiais Emprego público Trata-se de jurisprudência comentada. 2013-12-18T12:08:24Z 2013-12-18T12:08:24Z 2013 Artigo De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 408-417, jul./dez. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69236 pt_BR |
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Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983) Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008) Ação afirmativa, Brasil Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil Pessoa portadora de deficiência, emprego, tratado Concurso público, Brasil Serviço público, Brasil Inclusão social, Brasil Igualdade (direito do trabalho) Ação positiva Discriminação inversa Discriminação positiva Distribuição de cotas Deficiente Pessoa deficiente Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Portador de necessidades especiais Portador de necessidades especiais Emprego público |
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Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983) Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008) Ação afirmativa, Brasil Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil Pessoa portadora de deficiência, emprego, tratado Concurso público, Brasil Serviço público, Brasil Inclusão social, Brasil Igualdade (direito do trabalho) Ação positiva Discriminação inversa Discriminação positiva Distribuição de cotas Deficiente Pessoa deficiente Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Portador de necessidades especiais Portador de necessidades especiais Emprego público Lopes, Fernanda Almeida Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi |
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