A licença urbanística de construir e seu Estatuto Normativo: o estudo de um caso concreto

Texto atinente à conferência proferida na Universidade Carlos III, de Madrid, e na Universidade de Zaragoza, Espanha, em 26 de fevereiro e 2 de março de 2004.

Autor principal: Leal, Rogério Gesta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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