A licença urbanística de construir e seu Estatuto Normativo: o estudo de um caso concreto

Texto atinente à conferência proferida na Universidade Carlos III, de Madrid, e na Universidade de Zaragoza, Espanha, em 26 de fevereiro e 2 de março de 2004.

Autor principal:	Leal, Rogério Gesta
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
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