Considerações acerca da prescrição e da decadência quanto ao direito à repetição dos valores pagos em razão de lei tributária declarada inconstitucional
| Autor principal: | Oliveira, Luciana da Veiga |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-702662024-09-24 Considerações acerca da prescrição e da decadência quanto ao direito à repetição dos valores pagos em razão de lei tributária declarada inconstitucional Oliveira, Luciana da Veiga Restituição de tributos Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Ilegalidade Repetição de indébito Prescrição Inconstitucionalidade das leis Controle da constitucionalidade Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]) Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Recurso de inconstitucionalidade 2014-01-21T11:32:24Z 2014-01-21T11:32:24Z 2013 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 56, out. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70266 pt_BR |
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Restituição de tributos Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Ilegalidade Repetição de indébito Prescrição Inconstitucionalidade das leis Controle da constitucionalidade Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]) Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Recurso de inconstitucionalidade |
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Restituição de tributos Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Ilegalidade Repetição de indébito Prescrição Inconstitucionalidade das leis Controle da constitucionalidade Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]) Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Recurso de inconstitucionalidade Oliveira, Luciana da Veiga Considerações acerca da prescrição e da decadência quanto ao direito à repetição dos valores pagos em razão de lei tributária declarada inconstitucional |
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Oliveira, Luciana da Veiga |
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