Considerações acerca da prescrição e da decadência quanto ao direito à repetição dos valores pagos em razão de lei tributária declarada inconstitucional

Autor principal:	Oliveira, Luciana da Veiga
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Restituição de tributos Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Ilegalidade Repetição de indébito Prescrição Inconstitucionalidade das leis Controle da constitucionalidade Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]) Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Recurso de inconstitucionalidade
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