Considerações acerca da prescrição e da decadência quanto ao direito à repetição dos valores pagos em razão de lei tributária declarada inconstitucional

Autor principal:	Oliveira, Luciana da Veiga
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Restituição de tributos Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Ilegalidade Repetição de indébito Prescrição Inconstitucionalidade das leis Controle da constitucionalidade Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]) Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Recurso de inconstitucionalidade
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

A disciplina da compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologação
por: Lima, Niliane Meira
Publicado em: (2010)

A disciplina da compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologação
por: Lima, Niliane Meira
Publicado em: (2010)

Da não-inclusão dos reembolsos, pelos distribuidores, do ICMS retido pela indústria na base de cálculo do PIS e da Cofins
por: Sabino, José Alfredo Ferrari
Publicado em: (2011)

O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária
por: Troianelli, Gabriel Lacerda
Publicado em: (2011)

Restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária e as decisões da Suprema Corte
por: Mattos, Aroldo Gomes de
Publicado em: (2011)

ICMS : a restituição imediata do valor recolhido a mais na substituição tributária para frente
por: Rocha, João Luiz Coelho da
Publicado em: (2011)

A diferença verificada no recolhimento do ICMS na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível? The difference found in the collection of the Brazilian consumption tax (ICMS) on the mechanism of reverse charge?
por: Rodrigues, Maria Júlia Campelo
Publicado em: (2022)

ICMS : substituição tributária : restituição de quantias pagas
por: Gusmão, Claudia Regina
Publicado em: (2011)

Aspectos relevantes do prazo para pleitear a repetição de indébito do imposto de renda da pessoa física
por: Ismael, Fábio Hassen
Publicado em: (2015)

Da legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito dos tributos submetidos à substituição tributária = Concerning legal standing to claim refund of overpaid taxes of taxes submitted to the tributary substitution
por: Pontalti, Mateus Benato
Publicado em: (2022)

Aspectos teóricos e práticos acerca da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do imposto de importação = Theoretical and pratical aspects about the inclusion of capatazia expenses in the calculation basis of import tax
por: Rodrigues, Pedro Jacob
Publicado em: (2022)

Do prazo prescricional para o exercício do direito de o contribuinte pleitear a compensação/repetição do indébito referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação: manutenção da cognominada tese jurisprudencial dos “cinco mais cinco” a despeito do advento da Lei Complementar n. 118/2005
por: Fux, Luiz
Publicado em: (2008)

Substituição tributária e restituição de diferenças de base de cálculo
por: Barreto, Aires F.
Publicado em: (2011)

O Supremo Tribunal Federal e a substituição tributária no ICMS
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2011)

Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária
por: Velloso, Carlos Mário da Silva
Publicado em: (2009)

Reflexões acerca da exigência de imposto de renda sobre rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial
por: Andrade, Flávio da Silva
Publicado em: (2009)

Tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: da prescrição e da vedação aos limites à compensação
por: Franciulli Netto, Domingos
Publicado em: (2005)

Decadência e prescrição
por: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Publicado em: (2008)

Decadência e prescrição
por: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Publicado em: (2008)

Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário
por: Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Publicado em: (2014)

Juros na repetição do indébito
por: Barros, Humberto Gomes de
Publicado em: (2011)

A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa Selic, de depósitos e de indébitos tributários restituídos: da distinção entre juros e correção monetária e do período de alíquota zero de PIS/Cofins sobre receitas financeiras = Taxation of late payment fees calculated based on the Selic index, for deposits and tax refunds: the difference between interest and monetary update and the period of zero PIS/Cofins rate on financial investment income
por: Moreira, André Mendes, et al.
Publicado em: (2022)

A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa Selic, de depósitos e de indébitos tributários restituídos: da distinção entre juros e correção monetária e do período de alíquota zero de PIS/Cofins sobre receitas financeiras = Taxation of late payment fees calculated based on the Selic index, for deposits and tax refunds: the difference between interest and monetary update and the period of zero PIS/Cofins rate on financial investment income
por: Moreira, André Mendes, et al.
Publicado em: (2022)

Substituição tributária antecipada : inteligência atual do par. 7. do artigo 150 da Constituição Federal
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2011)

A incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributário
por: Mattos, Aroldo Gomes de
Publicado em: (2011)

Breves considerações acerca do termo inicial do prazo de prescrição pertinente à repetição do bis in idem tributário motivado pelo Art. 33 da Lei 9.250/1995
por: Carvalho, Waldemar Cláudio de
Publicado em: (2009)

Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação
por: Ribeiro, Antônio de Pádua
Publicado em: (2005)

Decadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucional
por: Velloso, Andrei Pitten
Publicado em: (2013)

Devolução de valores pagos indevidamente
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Secretaria Judiciária
Publicado em: (2021)

Locação de equipamento importado e responsabilidade tributária do locatário : (análise dos arts. 121,124, I e 134 do CTN)
por: Falcão Neto, Francisco Cândido de Melo
Publicado em: (2012)

Interpretação no Direito Tributário: (re) constitucionalizando o art. 111 do CTN
por: Bollmann, Vilian
Publicado em: (2013)

Da constitucionalidade do Art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998: tratamento diferenciado que não ofende o princípio da igualdade = About the constitutionality of Article 6, item XIV, of Law 7713/1998: differential treatment that does not offend the principle of equality
por: Pontalti, Mateus Benato
Publicado em: (2022)

Ato da Presidência 472, de 12 de dezembro de 2019
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (12/1)

O novo Código de Processo Civil e a necessidade de revisitar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do lançamento por homologação
por: Souza, Hamilton Dias de, et al.
Publicado em: (2019)

Aspectos gerais das espécies tributárias
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2006)

Da prescrição intercorrente na execução fiscal
por: Monteiro, Kelly Cecília Macedo
Publicado em: (2016)

Renda auferida ilicitamente por pessoa física em detrimento dos cofres públicos: devida a tributação? Em ocorrendo, subsiste o lançamento tributário diante da restituição voluntária ou forçada dos valores?
por: Santos, Nelson Loureiro dos
Publicado em: (2017)

Restituição de vencimentos por executivo fiscal : appelação para o Supremo Tribunal Federal : appellante, a Fazenda : appellado, o Dr. J. Pereira Guimarães
por: Barbosa, Ruy, 1849-1923
Publicado em: (2011)

O reconhecimento judicial da prescrição tributária na execução fiscal
por: Silva, Wilney Magno de Azevedo
Publicado em: (2009)

Inconstitucionalidade do prazo estabelecido pela Receita Federal para compensação de crédito judicial = Unconstitutionality of the period established by the Federal Revenue for offsetting judicial credit
por: Marinucci, Sidnei Camargo
Publicado em: (2023)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais