Descrição: A efetividade do ativismo jurídico transnacional no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise a partir de casos contra o Brasil = The effectiveness of transnational legal activism in the Inter-American System of Human Rights: an analysis from cases against Brazil

doi: 10.5102/rdi.v10i2.2558

Principais autores:	Lima, Renata Mantovani de, Alves, Lucélia de Sena
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Direitos humanos, proteção Responsabilidade do Estado Princípio da dignidade da pessoa humana Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Estado, responsabilidade Responsabilidade internacional do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Proteção da dignidade da pessoa humana American Convention on Human Rights (1969) Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) Convención Americana sobre Derechos Humanos (1969) Pacto de San Jose de Costa Rica (1969)
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Resumo:	doi: 10.5102/rdi.v10i2.2558