Parameters and procedures of the Inter-American System of Human Rights in children’s rights violation lawsuits = Parâmetros e procedimentos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em processos de violações de direitos da criança
doi: 10.5102/rdi.v10i2.2649
| Principais autores: | Frota, Maria Guiomar da Cunha, Barbosa Neto, Pedro Alves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-718322024-09-24 Parameters and procedures of the Inter-American System of Human Rights in children’s rights violation lawsuits = Parâmetros e procedimentos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em processos de violações de direitos da criança Frota, Maria Guiomar da Cunha Barbosa Neto, Pedro Alves Direitos da criança Direitos humanos (direito internacional público) Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Organização dos Estados Americanos (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos Corte Interamericana de Derechos Humanos Corte Internacional de Direitos Humanos Inter-American Court of Human Rights doi: 10.5102/rdi.v10i2.2649 Objetiva averiguar questões acerca dos critérios utilizados pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos humanos, no que se refere às violações dos direitos das crianças e quais são os resultados que as decisões judiciais provocaram nos Estados, onde houveram processos por desrespeito aos direitos da criança. 2014-02-19T11:51:32Z 2014-02-19T11:51:32Z 2013 Artigo Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 10, n. 2, p. 316-332, 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/71832 en |
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