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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-733032024-09-24 Algumas reflexões sobre o Código do Consumidor Amorim, Manoel Carpena Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Responsabilidade civil do Estado Juizado especial cível Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Juizado especial civil 2014-03-28T23:46:30Z 2014-03-28T23:46:30Z 2000 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 12, p. 29-40, 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73303 pt_BR
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Amorim, Manoel Carpena
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