Comentários: Pressupostos de elegibilidade e inelegibilidades no Direito Constitucional brasileiro

Autor principal:	Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Elegibilidade Inelegibilidade Brasil. [Lei de Inelegibilidades (1990)] Incompatibilidade, eleição Moralidade administrativa Condenação criminal Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Cassação de mandato, decisão judicial Assembleia legislativa Brasil. [Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990] Brasil. [Lei Complementar n. 42, de 1 de fevereiro de 1982] Brasil. [Lei Complementar n. 5, de 5 de abril de 1970] Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Cassação de mandato eletivo Cassação de mandato parlamentar
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